A Desobediencia Civil como Direito Fundamental

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O presente livro visa abordar o tema da desobediencia civil a luz da Constituicao Federal Brasileira de 1988, tendo por objetivo de constatar a possibilidade de reconhecer este instituto como sendo um Direito Fundamental implicito em decorrencia da clausula aberta contida no artigo 5 Degrees, paragrafo segundo da propria Constituicao Federal. Buscar-se-a demonstrar a legitimidade da desobediencia civil por meio desta abertura constitucional, a qual permite o reconhecimento de outros direitos e garantias que nao estejam de maneira explicita na Carta Magna. Para que seja possivel alcancar este objetivo foram escolhidos os principios do Estado Democratico de Direito, Soberania Popular e Cidadania, sendo estes os principios aptos a fundamentar o reconhecimento da desobediencia civil como um Direito Fundamental implicito.