""Da Compet??????ncia Penal Internacional: Segundo a Lei Portuguesa (1902)"" ????? um livro escrito por Joaquim Pedro Martins que aborda a quest?????o da compet??????ncia penal internacional sob a perspectiva da legisla??????????o portuguesa. O autor apresenta uma an?????lise detalhada das normas jur??????dicas aplic?????veis aos crimes cometidos no exterior por cidad?????os portugueses ou estrangeiros, bem como das regras de extradi??????????o e coopera??????????o judicial internacional. O livro ????? uma obra de refer??????ncia para estudantes, advogados, ju??????zes e outros profissionais do direito que lidam com quest?????es relacionadas ao direito penal internacional em Portugal.This Book Is In Portuguese.This scarce antiquarian book is a facsimile reprint of the old original and may contain some imperfections such as library marks and notations. Because we believe this work is culturally important, we have made it available as part of our commitment for protecting, preserving, and promoting the world's literature in affordable, high quality, modern editions, that are true to their original work.