O livro ""Codigo Penal Portuguez V1-2: Relatorio Y Projecto (1864)"" publicado pela Imprensa Nacional ????? uma obra que apresenta o relat??????rio e o projeto do C??????digo Penal Portugu??????s. Dividido em dois volumes, o livro traz uma an?????lise detalhada das leis penais em vigor na ?????poca e prop?????e uma reforma do sistema penal portugu??????s. Escrito em 1864, o livro ????? uma importante fonte de estudo para estudantes de direito e para aqueles que desejam entender a evolu??????????o do sistema penal em Portugal. A edi??????????o da Imprensa Nacional traz uma apresenta??????????o atualizada que contextualiza o livro dentro do contexto hist??????rico e jur??????dico portugu??????s.This Book Is In Portuguese.This scarce antiquarian book is a facsimile reprint of the old original and may contain some imperfections such as library marks and notations. Because we believe this work is culturally important, we have made it available as part of our commitment for protecting, preserving, and promoting the world's literature in affordable, high quality, modern editions, that are true to their original work.