""C??????digo Penal Portugu??????s V1-2: Relat??????rio e Projeto (1864)"" ????? um livro publicado pela editora Imprensa Nacional. O livro cont?????m o relat??????rio e o projeto da lei do C??????digo Penal Portugu??????s, datado de 1864. A obra ????? dividida em dois volumes e apresenta um estudo detalhado sobre as leis penais em Portugal na ?????poca. O livro ????? uma importante fonte de pesquisa para estudantes e profissionais do Direito que buscam entender a evolu??????????o da legisla??????????o penal em Portugal.This Book Is In Portuguese.This scarce antiquarian book is a facsimile reprint of the old original and may contain some imperfections such as library marks and notations. Because we believe this work is culturally important, we have made it available as part of our commitment for protecting, preserving, and promoting the world's literature in affordable, high quality, modern editions, that are true to their original work.