Codigo Penal Portuguez: Precedido Pelo Decreto Com Forca de Lei de 10 de Dezembro de 1852 (1881)

O livro ""C??????digo Penal Portugu??????s: Precedido pelo Decreto com For?????a de Lei de 10 de Dezembro de 1852 (1881)"" de Antonio Luiz De Sousa Henriques Secco ????? uma obra que apresenta o c??????digo penal portugu??????s da ?????poca, precedido pelo decreto com for?????a de lei de 10 de dezembro de 1852. O livro foi publicado em 1881 e traz informa??????????es importantes sobre as leis e normas penais em vigor na ?????poca em Portugal. Al?????m disso, o autor apresenta coment?????rios e an?????lises sobre as disposi??????????es legais, ajudando o leitor a entender melhor as regras e regulamentos. A obra ????? uma fonte valiosa para estudantes de direito, advogados, ju??????zes e todos aqueles interessados em compreender o sistema legal portugu??????s do s?????culo XIX.This Book Is In Portuguese.This scarce antiquarian book is a facsimile reprint of the old original and may contain some imperfections such as library marks and notations. Because we believe this work is culturally important, we have made it available as part of our commitment for protecting, preserving, and promoting the world's literature in affordable, high quality, modern editions, that are true to their original work.